SISTEMA de INFORMAÇÃO da VINHA e do VINHO
Declaração de Arranque - Simplex
No início de janeiro de 2022 foi disponibilizada uma nova funcionalidade no processo de declaração de arranque (DARCA/DARSA) incluída numa medida SIMPLEX, cujo objetivo é criar um ponto único de contato com a administração pública.
Prorrogação das Autorizações
Se é titular de autorizações de plantação que caducaram entre 2020 e 2021 , informa-se que, de acordo com a nova legislação europeia, consubstanciada na alínea ii), do n.º 10) do artigo 1º, do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro, a validade dessas autorizações é prorrogada até 31 de dezembro de 2022. Caso não pretenda fazer uso da sua autorização, nem beneficiar da prorrogação da validade anteriormente referida até 31 de dezembro de 2022, deverá informar o IVV, por esta via, até 28 de fevereiro de 2022, de modo a não ficar sujeito a sanções administrativas, previstas no artigo 89.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. A referida prorrogação está disponível no Registo Vitícola e pode ser consultada neste Sistema de Informação.. Para mais detalhes, deve consultar as suas notificações (SIVV) e verificar na sua caixa de correio eletrónico o email sobre o assunto.